Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo avança na análise do Código Municipal de Posturas
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo realizou, na tarde desta terça-feira (4), reunião das Comissões Permanentes para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, de autoria do Executivo, que institui o Código Municipal de Posturas. Após extensa análise e apresentação de emendas, a pauta recebeu parecer favorável de forma unânime.
O encontro contou com a presença de sete vereadores, integrantes das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Administração Pública; Educação, Cultura, Desporto e Lazer; Política Urbana e Rural, de Habitação e de Serviços Públicos; e Saúde, Campanhas de Saúde Pública, Saneamento Básico e Meio Ambiente. A sessão foi presidida pela vereadora Maria de Lourdes Guedes Barros (Lurdinha Guedes).
Entre as alterações propostas ao texto original estão:
- maior flexibilidade para ocupação dos passeios públicos;
- possibilidade de produtores rurais solicitarem apoio para transporte e destinação de cadáveres de animais de grande porte, mesmo em propriedades particulares;
- responsabilidade da Secretaria de Serviços Urbanos pela remoção de árvores ou troncos secos em propriedades particulares quando houver risco de queda sobre vias públicas ou áreas urbanizadas.
O Código Municipal de Posturas estabelece regras de convivência e ordem para o espaço urbano, disciplinando atividades individuais e coletivas. O objetivo é garantir higiene, segurança e organização, abrangendo temas como funcionamento de estabelecimentos, utilização de logradouros, descarte de lixo, realização de eventos, fixação de publicidade e relação entre poder público e cidadãos.
