Câmara aprova anteprojeto que propõe equiparação salarial e enquadramento das monitoras da educação infantil em João Monlevade
A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou o Anteprojeto de Lei nº 02/2026, de autoria do vereador Fernando Linhares (Podemos), que sugere ao Poder Executivo a regulamentação das diretrizes da Lei Federal nº 15.326/2026, voltada ao reconhecimento dos profissionais do magistério público da educação básica.
A proposta trata do enquadramento, na carreira do magistério, de servidores efetivos que atuam diretamente na educação infantil, como Monitores de Creche e Monitores para Atender Alunos com Deficiência, desde que comprovado o exercício de funções pedagógicas e atendidos os requisitos legais.
Por se tratar de um anteprojeto, a matéria aprovada é uma sugestão formal ao Executivo, que poderá encaminhar posteriormente um Projeto de Lei para votação. O texto prevê que o vencimento básico inicial não seja inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, respeitando a proporcionalidade da jornada.
Além disso, institui o Procedimento Administrativo de Enquadramento e Adequação ao Magistério (PAEAM), que definirá prazos, critérios e etapas para pedidos individuais. Também autoriza a criação de programas de incentivo à formação e qualificação dos servidores, fortalecendo a educação infantil e especial.
Na justificativa, Linhares destacou que a demanda surgiu após diálogo com monitoras da rede municipal e reunião com vereadores e representantes da categoria. Ele defendeu ainda que, futuramente, a Prefeitura encaminhe projeto para incluir também os profissionais contratados.
Durante a reunião, monitoras compareceram à Câmara para reforçar o pedido de apoio dos parlamentares na efetivação da lei federal no município.
