Câmara de São Gonçalo aprova novos códigos de Posturas e Tributário e oficializa Ensino em Tempo Integral
Em sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (29 de maio), a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovou três pacotes legislativos de grande impacto para a organização urbana, fiscal e educacional do município. Com a presença de todos os parlamentares, as matérias enviadas pelo Poder Executivo foram aprovadas por unanimidade.
O principal destaque do encontro foi a oficialização da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, que passa a regulamentar e expandir a jornada escolar dos estudantes da rede pública local.
Revolução na Educação
O Projeto de Lei nº 14/2026 cria as diretrizes para o Ensino em Tempo Integral na rede municipal. A nova legislação prevê que a ampliação do tempo de permanência dos alunos na escola seja preenchida com uma grade que une o reforço pedagógico a atividades culturais, esportivas e de desenvolvimento socioemocional. O objetivo é fortalecer a formação cidadã e o amparo social de crianças e adolescentes.
Desburocratização e Arrecadação
No campo administrativo e econômico, os vereadores chancelaram reformas em duas leis de ordenamento municipal:
Código de Posturas (PLC nº 02/2026): Passa por ajustes para tornar a fiscalização urbana mais clara e justa. A atualização moderniza as regras para a emissão de alvarás de funcionamento de comércios e simplifica a aplicação de penalidades, oferecendo maior segurança jurídica a empresários e cidadãos.
Código Tributário (PLC nº 05/2026): O texto revisa o sistema de arrecadação do município. A medida regulamenta novas facilidades para o parcelamento de débitos dos contribuintes e melhora os mecanismos de fiscalização sobre o uso de espaços públicos e atividades financeiras da cidade.
Com as aprovações unânimes, as propostas agora seguem para a sanção do Executivo para passarem a valer em todo o município.
