Vereador Bruno Cabeção aciona Ministério Público para apurar possível descumprimento de direitos de estudante com TDAH e Dislexia na rede estadual de ensino
O vereador Bruno Cabeção encaminhou, nesta quarta-feira (08), ao Ministério Público de Minas Gerais uma representação solicitando a apuração de possível descumprimento da legislação que assegura o direito à educação inclusiva de estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia e outros transtornos específicos de aprendizagem na rede estadual de ensino.
A demanda chegou ao gabinete parlamentar por meio do relato de uma mãe que buscava garantir ao filho o acesso às adaptações pedagógicas previstas em lei. Segundo o relato, antes de procurar o Poder Legislativo, a família buscou resolver administrativamente a situação junto à instituição de ensino, apresentando laudos médicos e psicológicos e formalizando um requerimento com pedidos de acompanhamento pedagógico individualizado, adaptações nas avaliações, ampliação do tempo para realização das provas e elaboração do Plano de Atendimento Individualizado (PAI).
De acordo com a documentação apresentada, a família foi posteriormente informada de que a unidade de ensino não teria condições de oferecer o atendimento solicitado.
Para Bruno Cabeção, a situação precisa ser apurada pelos órgãos competentes.
“Quando uma família procura nosso gabinete depois de tentar resolver a situação diretamente com a escola e relata que um direito garantido por lei não está sendo assegurado, temos o dever institucional de buscar a apuração dos fatos. Nosso compromisso é defender o direito à educação e garantir que a legislação seja efetivamente cumprida.”
Um dos pontos destacados na representação é a aparente contradição entre o caso relatado e o posicionamento recente da própria rede estadual de ensino. Recentemente, o Ministério Público divulgou que uma recomendação expedida à Superintendência Regional de Ensino foi atendida, com a adoção de medidas voltadas à inclusão e ao acompanhamento pedagógico de estudantes com TDAH.
“Se a própria rede estadual informa que existem diretrizes e ações para garantir esse atendimento, é importante compreender por que uma família relata dificuldade para acessar exatamente esses direitos. Esse esclarecimento interessa não apenas a essa família, mas também às demais que enfrentam situações semelhantes.”
Na representação, Bruno Cabeção ressalta que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei Federal nº 14.254/2021, a Resolução SEE nº 5.150 e a Lei Municipal nº 2.747/2025 asseguram aos estudantes com transtornos específicos de aprendizagem o direito ao acompanhamento educacional adequado e às adaptações pedagógicas necessárias.
Estudos científicos demonstram que a ausência de identificação precoce e do suporte pedagógico adequado a estudantes com TDAH e transtornos específicos de aprendizagem pode comprometer o desempenho escolar, aumentar o risco de repetência, evasão escolar, sofrimento emocional e provocar impactos que podem acompanhar esses jovens ao longo da vida. Especialistas também apontam que o diagnóstico e o tratamento adequados reduzem o risco de problemas de saúde mental e de transtornos relacionados ao uso de álcool e outras substâncias, reforçando a importância da intervenção precoce e do cumprimento das garantias previstas em lei.
O vereador solicita que o Ministério Público apure os fatos, requisitando informações aos órgãos competentes e adotando as medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação e a efetivação do direito à educação inclusiva.
“Educação inclusiva não é um favor. É um direito garantido por lei. Nossa atuação busca assegurar que toda criança tenha acesso às condições necessárias para aprender, desenvolver seu potencial e permanecer na escola com dignidade. Nenhuma criança deve ter seu futuro limitado pela falta de cumprimento de um direito que já está previsto na legislação.”
